Q97818 | Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: PC PE - Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Cargo: Perito Criminal
Padrão de resposta30 linhas
A legislação de determinado município brasileiro estabelece que o fato gerador de determinado imposto ocorrerá no dia 1.º/1/2017 e que esse imposto poderá ser pago em parcela única, em 10/2/2017, com 10% de desconto, ou em três parcelas, com vencimentos em 10/2/2017, 10/3/2017 e 10/4/2017, com 5% de desconto.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto a respeito da atuação do setor de contabilidade do município no que se refere ao registro contábil dos valores a título de impostos. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra, com base na norma e na teoria aplicáveis ao caso, sobre a necessidade de registro contábil do imposto para atender tanto o regime orçamentário quanto o contábil. [valor: 7,00 pontos]
2 Considerando o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, aponte o(s) lançamento(s) que deve(m) ser efetuado(s) no mês de janeiro de 2017 a respeito do referido imposto. [valor: 6,00 pontos]
3 Considerando o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, explicite o(s) lançamento(s) que deve(m) ser efetuado(s) no mês de fevereiro de 2017 caso o pagamento seja realizado em parcela única. [valor: 6,00 pontos]
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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