►Dê exemplos de políticas públicas para reduzir a violência e a insegurança. [valor: 25,00 pontos]
►Discorra a respeito do debate atual sobre reduzir ou não a maioridade penal. [valor: 25,50 pontos]
►Comente a respeito do sistema prisional brasileiro e da reincidência criminal. [valor: 25,50 pontos]
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O crescimento do acesso de crianças e adolescentes a ambientes digitais trouxe novos desafios à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Questões como a exposição precoce a conteúdos impróprios, a coleta abusiva de dados pessoais e a chamada adultização de crianças em redes sociais tensionam o princípio da prioridade absoluta e exigem respostas normativas e tecnológicas. Nesse contexto, ganha relevância o conceito de “segurança por design”, que implica a incorporação, desde a concepção de plataformas digitais, de mecanismos de proteção adequados à faixa etária e ao desenvolvimento infantil.
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Internet: <https://diplomatique.org.br/> …



