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O STF afastou a vedação legal às penas restritivas de direitos, a vedação legal à liberdade provisória e a imposição de regime inicial fechado, previstas quanto ao tráfico de drogas, nas Leis 8.072/90 e 11.343. Quais foram os fundamentos?

A violação de normas constitucionais pelo poder público pode ocorrer por omissão. A Constituição Federal prevê instrumentos para garantir a própria supremacia, na ocorrência desses casos. Esses instrumentos, apesar de aparentemente semelhantes, possuem características distintas. A partir de uma análise comparativa desses instrumentos, apresente-os, identificando as diferenças entre eles quanto ao objeto, à legitimidade de partes e aos efeitos da decisão.

Dentre as funções do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas como instrumento do poder de fiscalizar e decidir. A Constituição Federal, no art. 58, § 3°, prevê que elas terão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas”. A quem é conferida competência para instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito? Na esfera do controle judicial dos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, como se define a competência jurisdicional para apreciar os seus atos? No âmbito do Congresso Nacional, como se dá essa competência e quais os instrumentos de controle judicial de seus atos?