98172

A violação de normas constitucionais pelo poder público pode ocorrer por omissão. A Constituição Federal prevê instrumentos para garantir a própria supremacia, na ocorrência desses casos. Esses instrumentos, apesar de aparentemente semelhantes, possuem características distintas. A partir de uma análise comparativa desses instrumentos, apresente-os, identificando as diferenças entre eles quanto ao objeto, à legitimidade de partes e aos efeitos da decisão.

O artigo 129 VII, da Constituição Federal prevê como função do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar respectiva. Na utilização do veículo normativo para esse controle, é possível a aplicação da teoria dos poderes implícitos. Em que consiste essa teoria e qual a consequência da utilização dessa fundamentação teórica, na admissão de uso de resoluções ou portarias?

A Constituição Federal de 1988 ampliou o rol de legitimados para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Discorra sobre a natureza do rol de legitimados perante o STF. Classifique-os conforme a pertinência temática e a capacidade postulatória. Por fim, responda se o rol de legitimados perante o Tribunal de Justiça local pode extrapolar ou ficar aquém da estrita simetria com o rol de legitimados perante o STF.