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Q97528 | Direito Constitucional
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2018
Órgao: PF - Polícia Federal
Cargo: Delegado de Polícia Federal

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Nos autos de procedimento executivo fiscal de cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica, o juiz federal responsável pela vara de execuções fiscais de determinado estado da Federação expediu ordem de interceptação de comunicação telefônica do representante legal da empresa devedora executada, sob o fundamento de que havia indícios da prática de sonegação e fraude fiscal. Com a negativa da companhia telefônica em fornecer os dados e as gravações correspondentes, o cumprimento da ordem foi dirigido à delegacia da Polícia Federal para que, sob pena de incursão no crime de desobediência, prendesse o funcionário da companhia telefônica responsável pelo fornecimento das comunicações telefônicas e colhesse elementos de prova relacionados ao seu conteúdo. Autorizou-se, desde logo, o ingresso da autoridade policial na residência e no escritório do representante legal da empresa executada e de seus advogados, sem, contudo, especificar-se o conteúdo da busca e apreensão. Ato contínuo, a ordem judicial foi cumprida em sua integralidade, de modo que o juízo da execução fiscal teve acesso às gravações telefônicas que corroboravam a prática do crime de fraude fiscal e sonegação, a partir das quais a Polícia Federal também colheu provas do crime de remessa ilegal de divisas.
Redija um texto dissertativo, abordando as normas constitucionais e os direitos fundamentais violados na situação hipotética apresentada. Fundamente seu texto na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e na doutrina.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Constitucional
BancaCebraspe (Cespe)

Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]

2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]

3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]

Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…

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