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Órgão
Ano
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Q97508 | Direito Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2011
Órgao: PC ES - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Cargo: Escrivão de Polícia
30 linhas

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Um escrivão de polícia, no exercício de suas funções e em razão delas, constatou a ocorrência dos seguintes fatos, durante o plantão na delegacia em que trabalha: determinado delegado de polícia, ao receber e despachar as comunicações da prática de crimes registrados nos boletins de ocorrência, em especial dos crimes contra o patrimônio, antes de ordenar a instauração de inquérito policial, fazia uma prévia análise do valor dos bens envolvidos e(ou) prejuízos sofridos pelas vítimas e, sem qualquer diligência ou ato investigativo, ordenava o arquivamento de procedimentos que considerasse de pequeno valor ou de montante insignificante, sob o fundamento de que a delegacia tinha ocorrências mais importantes para investigar e, portanto, não poderia perder tempo com aquelas ninharias. Constatou-se, igualmente, que, em dois episódios ocorridos, para atender solicitação dos acusados, deixou de ordenar a instauração de inquérito policial em acusações de lesões corporais e concussão, por serem os acusados seus conhecidos e em razão da amizade e afeição que nutria pelos envolvidos, tendo estes solicitado que não fossem adotadas as medidas legais para investigação dos casos.
Com referência à atuação dos agentes públicos envolvidos na situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente e de forma justificada, os seguintes questionamentos:
► O ordenamento jurídico acolhe o procedimento adotado pelo delegado plantonista em relação aos crimes contra o patrimônio?
► Ao deixar de instaurar o inquérito nos crimes de lesões corporais e concussão houve prática da infração penal? Em caso afirmativo, indique que crime(s) e quem o(s) praticou?
► Há dever legal por parte do escrivão de adotar alguma medida? Em caso afirmativo, indique que medida(s) e seu(s) efeito(s) no âmbito legal.
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