(ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e
(iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.
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Em sua resposta, aborde: (a) em que consiste a Administração Pública e quais são seus princípios constitucionais; (b) quais são os deveres e responsabilidades dos servidores públicos; e (c) a relação entre esses deveres e o Sistema de Controle Interno instituído pelo Decreto nº 69.183/2024.



