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A preservação do “interesse local” não é um fim em si mesmo; ao contrário, trata-se, como tudo no estado federativo, de um posicionamento estrategicamente construído pela Constituição Federal no sentido de garantir a concretização dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. No caso específico de que tratamos, da ordenação do uso do solo, é a política urbana o veículo por excelência desta tarefa, atribuível ao município, mas a este incumbindo o poder-dever de executá-la de forma a atingir as finalidades do Estado Democrático de Direito.

Considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, redija um texto dissertativo, no qual você deverá necessariam…

Pardal, Fiscal Municipal de Posturas do Município de São Paulo, foi encarregado de fiscalizar as bancas de jornal e revistas do centro da capital paulista.

Durante sua fiscalização, deparou-se com uma banca de jornal, localizada em frente à porta da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A banca possuía cor amarela, seguindo o padrão das construções lindeiras, tinha 3 metros de largura e 5 de comprimento, construída em uma calçada de 4 metros.

A atividades da banca incluíam a venda de jornais, revistas, livros culturais, guias e mapas álbuns e figurinhas etc. Ademais, eram expostas publicações na parte externa da banca, na altura de 1,50 metro. O relato era de que a banca funcionava 7 horas…

A Supervisão Técnica de Fiscalização (STF) da Subprefeitura de Itaquera realizou uma fiscalização em diversos estabelecimentos no entorno do Estádio Itaquerão. Abaixo estão relatadas as situação encontradas de estabelecimentos que usavam o passeio fronteiriço para suas atividades.

1. A lanchonete X utilizava o passeio fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas e cadeiras. Havia uma passagem de 1,00 metro para a passagem de pedestres;
2. O bar Y não mantinha a área de passeio limpa e conservada, tendo sido notificados pela segunda vez sobre a infração;
3. O restaurante Z possuía um toldo fixo instalado a 3,20 metros de altura, ocupando toda a área do passeio no qual se localizava; e
4. À fre…