Q96200 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: IBFCVer cursos
Ano: 2013
Órgao: MPE SP - Ministério Público do Estado de São Paulo
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para rever o processo disciplinar contra servidor do Ministério Público da União ou do Estado? Justifique.
A competência revisora deferida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se limita aos processos disciplinares instaurados contra os membros do do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CR), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. A CR resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.
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