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A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.

Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída…

A preservação do “interesse local” não é um fim em si mesmo; ao contrário, trata-se, como tudo no estado federativo, de um posicionamento estrategicamente construído pela Constituição Federal no sentido de garantir a concretização dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. No caso específico de que tratamos, da ordenação do uso do solo, é a política urbana o veículo por excelência desta tarefa, atribuível ao município, mas a este incumbindo o poder-dever de executá-la de forma a atingir as finalidades do Estado Democrático de Direito.

Considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, redija um texto dissertativo, no qual você deverá necessariam…

Em fiscalização de rotina a obras, a equipe de fiscais de posturas do município de São Paulo encontrou as seguintes situações:

1. Sobrado sendo construído sem licença de autorização;
2. Execução de prédio de quatro pavimentos, com licença de autorização, mas executando a obra em desconformidade com o projeto autorizado;
3. Execução de moradia popular reincidente em irregularidades.

Considerando a Legislação municipal específica, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.

1. Constatada obra sendo executada sem licença ou obra em desconformidade, como deve agir a fiscalização municipal?
2. No que tange às sanções, qual o tratamento para moradias populares? A reincidência …