96088

Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 123/2015 Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.

Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho,…

Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…

Quando não havia um Estado organizado, a solução dos conflitos se dava pela atuação dos próprios interessados: a força vencia a disputa. No entanto, com a consolidação do Estado, atribuiu-se ao Poder Judiciário, imparcial, a função de aplicar a lei na busca da pacificação social. Assim, a jurisdição garantiu ao Estado a legitimidade para agir em nome do interesse público e, ao jurisdicionado, a segurança jurídica para prosperar.

Considerando o texto acima, de caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da jurisdição. Seu texto deve incluir, necessariamente,

1. o conceito de jurisdição;
2. exposição fundamentada das modalidades de resolução dos conflitos: autotutela, autocomp…