Teoria Geral dos Contratos

digital deverão proporcionar disseminação da informação por meio digital, aprendizado de tecnologias, uso e operação de softwares e computadores. Art. 4.º Todos os telecentros de inclusão digital deverão utilizar softwares considerados livres, com base na licença GPL (General Public License). Art. 5.º Todos os softwares utilizados nos telecentros de inclusão digital poderão ser copiados e distribuídos aos seus usuários, que poderão modificá-los de acordo com suas necessidades. Art. 6.º Esta lei vigora após sua publicação. A respeito do hipotético projeto de lei apresentado acima, elabore um parecer pela aprovação da proposição. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos…