Q95903 | Ciências Sociais
Banca: FundepVer cursos
Ano: 2008
Órgao: CM BH - Câmara Municipal de Belo Horizonte
20 linhas
Leia o seguinte excerto de Projeto de Lei de autoria de um vereador da cidade de Belo Horizonte (MG).
PROJETO DE LEI N. 1.729, DE 2008
Dispõe sobre a realização de consulta popular em casos de instalação de presídios.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:
Art. 1º A instalação de presídios fica condicionada à realização prévia de consulta popular sobre o empreendimento, em especial, entre os moradores dos bairros circunvizinhos interessados.
Art. 2º O plebiscito obrigatoriamente será realizado em dia não útil, de preferência em um domingo, com a participação de eleitor a partir dos 16 (dezesseis) anos e mediante comprovação de residência nos bairros interessados.
[…]
FONTE – http://www.cmbh.mg.gov.br/images/stories/
secren/maio08/PL1729-08-inicial0001.pdf – Câmara Municipal de Belo Horizonte, acesso em: 19 nov. 2008.
De maneira lógica e convincente, REDIJA dois textos dissertativos manifestando-se acerca do proposto no artigo 1o desse Projeto de Lei. Cada texto deverá ser elaborado de acordo com a seguinte orientação:
Texto 1 – Parecer argumentando a favor
Texto 2 – Parecer argumentando contra
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