1.° Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Fundo Nacional para a Preservação do Patrimônio Cultural (FNPPC).
2.° O FNPPC tem como objetivo preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
3.° O FNPPC, nos primeiros 10 (dez) anos, terá como receita 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados sobre a alienação de bens culturais.
4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redija parecer de adequação orçamentária e financeira da proposição acima apresentada, levando em consideração que o FNPPC tem por atribuições ações já contempladas no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), sobretudo por fundos e projetos que o compõem, e que o percentual e o tempo de vigência propostos para a receita contrariam o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do referido exercício.
Considere que a matéria objeto da proposição seja inédita, isto é, nunca tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional nem por qualquer uma de suas Casas.
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- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
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Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
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Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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