PROJETO DE LEI N.º XXXX, DE XX.
Altera o Decreto n.º 6.592, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o disposto na Lei n.º 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe acerca da Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1.º O art. 9.º do Decreto n.º 6.592, de 2 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º Os Órgãos de Direção Setorial serão organizados de acordo com os seguintes subsistemas: ………………………….
VI – o Subsistema Setorial de Mobilização de Defesa Civil, sob a direção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; ………………………….
VIII – o Subsistema Setorial de Mobilização de Segurança, sob a direção da Polícia Militar do Distrito Federal; e ………………………….” (NR)
Art. 2.º O art. 13 do Decreto n.º 6.592, de 2 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. São membros titulares do Comitê do SINAMOB, com direito a voto:
I – o Ministro de Estado da Defesa, que o presidirá;
II – o Ministro de Estado ou seu substituto legal de cada órgão a seguir indicado: ………………………….
j) Defesa Civil Nacional;
k) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
l) Polícia Militar do Distrito Federal; e
m) Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” (NR)
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para a justificação, os aspectos a seguir devem ser considerados: O incremento das Forças Auxiliares na gestão do Sistema Nacional de Segurança Pública, o que trará maior agilidade e flexibilidade, conforme disposto na Diretriz 003/2013-EME-MD, especialmente nos aspectos que dizem respeito ao atendimento e resposta aos desastres; a Força Nacional de Segurança Pública, composta pelos militares componentes das Forças Auxiliares estaduais e do Distrito Federal, que atua em todo o território nacional, respeitadas as normas específicas; as Forças Auxiliares, que têm a competência constitucional de exercer as atividades de defesa civil no território nacional; a necessidade de maior controle e participação no planejamento e na política de controle de distúrbios em proteção ao patrimônio público e privado, conforme disposto na Diretriz 084/2013-MJ, em consonância com a Estratégia Nacional de segurança; a participação efetiva das Forças Auxiliares na implementação do SINAMOB, que decorre do curso de Mobilização Nacional ofertado pela Escola Superior de Guerra desde a década de 1980.
Com relação à proposição de ato normativo apresentada na situação hipotética acima e na condição de consultor legislativo, redija um voto em parecer pela aprovação ou pela rejeição da referida proposição. Na fundamentação, argumente acerca da constitucionalidade e juridicidade do dispositivo proposto [valor: 10,00 pontos] e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- conformidade aos princípios da Política Nacional de Defesa;
- observância aos princípios da Estratégia Nacional de Defesa;
- concordância com o SINAMOB.
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Discorra sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 conceito do Sistema de Proteção Social dos Militares e sua positivação em lei; [Valor: 8,75 pontos]
2 possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência Social aos Militares, nos termos do Decreto-Lei n.º 667/1969, com as alterações promovidas pela da Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. [Valor: 15,00 pontos]
O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância de preceitos da ética.
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Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
VALOR BOMBEIRO-MILITAR
Ao elaborar seu texto, aborde, pelo menos, quatro manifestações essenciais do valor bombeiro-militar, com base no Decreto-Lei n.º 09-A/1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia).
Discorra sobre os princípios da hierarquia e disciplina inseridos no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980).
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 conceito dos princípios da hierarquia e disciplina; [Valor: 15,00 pontos]
2 importância dos princípios da hierarquia e disciplina em face dos valores militares. [Valor: 8,75 pontos]
