Q95602 | Direito Administrativo
Banca: FJGVer cursos
Ano: 2015
Órgao: CM RJ - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
30 linhas
O Prefeito de certo Município desapropriou determinado terreno, pertencente a João da Silva, pagando a devida indenização, para a construção de um posto de assistência médica. Entretanto, a Administração Municipal desiste do projeto originário e decide construir um estabelecimento de ensino.
Conceituar o instituto do direito administrativo a que se refere a hipótese.
Justificar se a Administração Pública atuou licitamente ao construir o estabelecimento de ensino e indicar como a doutrina denomina a hipótese.
Explicar, apontando as consequências jurídicas, se João da Silva poderia reaver sua propriedade, caso a Administração Pública, ao invés de implementar o fim administrativo originário, concedesse permissão provisória para que determinada empresa privada utilizasse a área.
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