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Q94827 | Direito Constitucional
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2018
Órgao: ALESE - Assembleia Legislativa de Sergipe
Cargo: Analista Legislativo

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Em discurso proferido no Plenário de determinada Assembleia Legislativa, Deputado Estadual pertencente a partido de oposição ao governo atribuiu ao Deputado Estadual líder do governo na Casa a suposta prática de atos definidos em lei como crimes contra a Administração Pública. A acusação partiu de elementos constantes de relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades na celebração, no ano em curso, de contratos pela Administração direta estadual, com empresa da qual o Deputado líder do governo é diretor, havendo ainda indícios de que teria percebido vantagens materiais indevidas. O discurso, registrado em meio digital, foi divulgado pelo próprio Deputado de oposição em perfis seus e do partido, mantidos em redes sociais diversas, e aos quais têm acesso, diariamente, centenas de milhares de pessoas que seguem suas publicações.
Diante do ocorrido, o Deputado líder do governo na Assembleia promoveu, em face do Deputado de oposição, o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes contra a honra, em virtude de lhe ter imputado a prática de atos ilícitos, e simultaneamente o ajuizamento de ação, na esfera cível, pleiteando indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência da divulgação, em redes sociais do vídeo em que registrado o discurso.
O Deputado de oposição, a seu turno, de posse do relatório do Tribunal de Contas, adotou duas medidas: requereu ao Ministério Público de Contas que tomasse as medidas cabíveis para promover a responsabilização cível e penal do Deputado líder do governo; e requereu à Assembleia Legislativa a abertura de processo para que a Mesa da Casa declarasse a perda do mandato do Deputado líder do governo, por quebra de decoro parlamentar.
Considerados os elementos acima, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:
a.   É legítima a pretensão de responsabilização do Deputado Estadual de oposição, nas esferas cível e penal, em virtude do discurso proferido no Plenário da Assembleia? E em virtude de sua divulgação por meio das redes sociais?
b.   O Ministério Público de Contas está legitimado a adotar medidas judiciais visando à responsabilização cível e penal do Deputado Estadual líder do governo?
c.   É cabível a instauração de processo para declaração de perda do mandato do Deputado Estadual líder do governo, pelos motivos e da forma requerida pelo Deputado Estadual de oposição?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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