Tratados internacionais e incorporação normativa

deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. No inciso LXVII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é estabelecido o seguinte: LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Com base nos dispositivos acima transcritos, redija minuta de proposição legislativa, devidamente justificada, com o objetivo de regulamentar o inciso LXVII do art. 5.º da CF. Na justificação dessa proposição, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: possibilidades de…