Q94788 | Ciências Políticas
Banca: FUMARCVer cursos
Ano: 2014
Órgao: ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Cargo: Consultor Legislativo
10 linhas
Leia o texto abaixo extraído do Portal Transparência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Plano Plurianual de Ação Governamental
Como tramita
A tramitação de um projeto de lei sobre o PPAG e suas revisões está definida no Regimento Interno da Assembleia, em seus artigos 204 e 205:
- Recebido em Plenário, o projeto é distribuído, em avulso, aos deputados, às Comissões Permanentes a que estiver relacionada a matéria e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, transformada em Grande Comissão, para, em 60 dias, receber parecer. (A Grande Comissão é composta pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Membros Permanentes da Assembleia, composta do presidente e do vice de cada uma das Comissões Permanentes.)
- Deputados e Comissões podem apresentar emendas ao projeto nos primeiros 20 dias de tramitação.
- Vencido este prazo, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dá despacho e recebimento das emendas, que são numeradas e publicadas para recurso em 24 horas.
- O presidente da comissão designa o relator, a quem é encaminhado o projeto para parecer.
- O parecer é encaminhado à Mesa da Assembleia, publicado e incluído na Ordem do Dia.
- Discussão e votação, em turno único, no Plenário, antes do encerramento da sessão legislativa, em 20 de dezembro.
O PPAG e suas revisões não têm data definida para sua tramitação e aprovação. Neste caso, é diferente da LDO e da LOA (Orçamento).
O ano legislativo só pode ser interrompido, no 1º semestre, com a aprovação da LDO; e só pode ser encerrado, no 2º semestre, com a aprovação do projeto do Orçamento. O projeto contendo a LDO será encaminhado à Assembleia até 15 de maio (sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e o do Orçamento, até 30 de setembro (três meses antes do encerramento do exercício financeiro).
Texto disponível em http://www.almg.gov.br/acompanhe/planejamento_orcamento_publico/ppag/como_tramita.html. Acesso em 30 nov. 2013.
E responda o que é o PPAG? Qual a sua relação com o orçamento público?
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