Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais

recebeu promoção por merecimento que o elevou na carreira funcional. Em decorrência da promoção de João dos Santos, seus vencimentos mensais passaram ao montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), enquanto José da Silva, exercendo as mesmas atividades, percebe mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Diante do exposto, José da Silva formulou pedido de equiparação funcional, pleiteando a condenação do Município de Rio Branco em proceder com a sua progressão na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente. Despachando a inicial do Mandado de Segurança, antes de proceder com a intimação para que o Município de Rio Branco se manifestasse, o Juízo…