Q94778 | Direito Administrativo
Banca: ConsulplanVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM BH - Câmara Municipal de Belo Horizonte
As seguintes informações contextualizam o parecer. Leia-as atentamente.
Na condição de Consultor Legislativo da CMBH, considere que o seguinte projeto de lei tenha sido apresentado à sua análise:
“PROJETO DE LEI N. XYX/2018
Iniciativa: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação de conselhos de participação social para fomentar a democracia deliberativa na gestão de políticas públicas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam criados conselhos gestores de políticas públicas no âmbito da administração municipal, visando fomentar a participação social.
Parágrafo Único – O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem garantir a infraestrura de funcionamento dos conselhos, visando, a médio e longo prazo, a substituição completa do modelo de democracia representativa pelo modelo de democracia deliberativa.
Art. 2º – Os conselhos gestores de políticas públicas terão formação paritária, sendo os membros da sociedade civil organizada eleitos por seus pares, e os membros do governo indicados pelo chefe do Poder Executivo. §1º – O presidente do conselho será indicado, dentro seus membros, pela Mesa da Câmara Municipal. §2º – Em caso de dissenso deliberativo, o poder de decisão compete ao presidente do conselho.
Art. 3º – Para minimizar a assimetria informacional entre governo e sociedade, as informações políticas devem ser traduzidas para linguagem acessível ao cidadão e disponibilizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo em seus sítios eletrônicos e em cartilhas distribuídas gratuitamente para a população.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.”
PARECER
Elabore um parecer, A FAVOR da aprovação do Projeto de Lei nº XYX/2018 com: relatório, fundamentação e conclusão. Não é necessário cabeçalho nem ementa. Atenha-se ao conhecimento técnico, abstendo-se de emitir opinião fundamentada em senso comum.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Administrativo
BancaConsulplan
“O Presidente de determinada autarquia federal editou a Instrução Normativa XW-20, na qual foi instituída gratificação de produtividade, devida aos servidores públicos cuja frequência ao trabalho superasse o quantitativo mínimo de horas estabelecido em lei e que tivessem produtividade superior a 30% da média dos servidores do respectivo setor. Poucos meses após a edição da Instrução Normativa XW-20, o presidente da autarquia foi sucedido por outro, que resolveu revogar o referido ato normativo. Isidro, servidor da autarquia, preencheu os requisitos exigidos antes da revogação, mas somente requereu o pagamento da gratificação em momento posterior. O requerimento, no entanto, foi indeferido pe…
“O Tribunal Regional Eleitoral pretende realizar licitação para registro de preços de serviços gráficos estimados no valor anual de R$ 480.000,00. A Comissão de licitação pede esclarecimentos quanto a: obrigatoriedade, ou não de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas; a(s) modalidade(s) licitatória(s) e o tipo de licitação aplicável ao caso; o prazo mínimo de divulgação do instrumento convocatório até a data de apresentação das propostas; o prazo de validade da ata de registro de preços; quem deve figurar como contratante no momento de efetivação da contratação.”
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto que atenda a todos os questionamentos da C…
“Menelau é servidor público e é cientificado por sua chefia direta da necessidade de investigar determinadas pessoas que atuam no seu local de trabalho, servidores e prestadores de serviço, vez que existe desconfiança quanto à realização de atos ilícitos. Após a averiguação sumária, são colhidos indícios para abertura de processo administrativo.
Com as conclusões, a autoridade diante das provas colhidas aplica as sanções previstas na legislação estatutária. Ao aplicar as sanções, comunica os atos ao Ministério Público que, diante das circunstâncias, entende que existem responsabilidades e danos a compor para além das sanções administrativas aplicadas. Houve a constatação de que os servidores…
