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Q94771 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: IBADEVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM Vilhena - Câmara Municipal de Vilhena

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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A ÊNFASE NO PLANEJAMENTO, BEM COMO OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA.
A Constituição de 1988 já havia concebido a importância do planejamento na gestão pública, ao subordinar os planos regionais ao PPA – Plano Plurianual. A LRF ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos legais, bem como instrumentos específicos criados por ela.
Desenvolva um texto, abordando a importância do planejamento trazido pela LRF, fazendo referência aos instrumentos tradicionais de planejamento e, também, mencionando os documentos de transparência da gestão fiscal.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaIBADE
A CONTABILIDADE PÚBLICA ORIGINA-SE DA NECESSIDADE DE SE ADOTAREM, EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS, OS CONCEITOS E A METODOLOGIA APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES EM GERAL, CONSUBSTANCIADOS NO CAMPO DE ESTUDOS DA CIÊNCIA CONTÁBIL.
A partir dessa afirmação, produza um texto dissertativo sobre o conceito, os princípios e os objetivos da Contabilidade Pública.
A respeito da Lei nº 4.320 de 1964 (Lei Orçamentária):
Aponte a lei que delineou o modelo atual de ciclo de planejamento orçamentário da Administração Pública, instituindo as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) , a quem atribui a responsabilidade da iniciativa para proposição dessas leis e caracterize cada uma dessas três leis.
De que forma é a contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a lei orçamentária?
Redija um texto discursivo,  articulando esses pontos acima descritos, de forma fundamentada, que atenda, necessariamente, ao que se pede.

O Brasil, na atualidade, vem sofrendo as consequências impostas pela crise financeira, que repercute restritivamente sobre as políticas públicas demandadas pela sociedade. Sob esse cenário, a LC nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exerce pressão sobre os gestores públicos, impondo limites à sua atuação. Redija em, no máximo 20 linhas, uma abordagem sobre a LRF, fazendo referência aos seus instrumentos de transparência da gestão fiscal.

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