O Novo Código Florestal, na tentativa de sanar passivos ambientais, prevê que, após cinco anos de sua publicação, as instituições financeiras só poderão conceder crédito agrícola para os agricultores cujo Cadastro Ambiental Rural estiver regularizado, o que significa que a propriedade não tem passivo ambiental ou que a área desmatada está em processo de recuperação, que pode ser realizada, nos imóveis com déficit de reserva legal, por meio de plantio de mudas ou regeneração natural. Há, além disso, após a criação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), a possibilidade de que o produtor que tenha, em sua propriedade, reserva excedente ao previsto pela lei, gere cotas e as disponibilize para venda e de que o produtor que tenha déficit de reserva legal compre essas cotas para a compensação
em sua própria área.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija, com a devida justificação, minuta de proposição com o objetivo de regulamentar o mercado de CRA previsto na Lei n.º 12.727/2012. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- as condições para a criação de uma CRA em uma área de uma propriedade rural qualquer;
- as condições para a utilização dessas cotas nos diferentes biomas e estados brasileiros;
- a utilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, do Cadastro Ambiental Rural e dos programas de regularização ambiental na criação de CRAs.
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