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Questões Relacionadas
TEXTO 01
Lei de Proteção de Dados passa a valer em 2021; o que muda?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e entraria em vigor a partir do último dia 17, mas seus efeitos foram adiados para começar a valer a partir do último dia de 2020 – dia 31. Na prática, ela será cobrada a partir de 2021. Uma medida provisória (MP 959/2020) que adiava a vigência da legislação para maio de 2021 foi editada pelo governo federal em abril e aprovada pelo Senado, e na última terça-feira (25) teve aprovação pela Câmara dos Deputados. Apesar de mais um adiamento – o texto original previa o início da vigência para o começo de 2020 – todas as empresas brasileiras que tratam de dad…
Um órgão federal, no âmbito de um trabalho de avaliação de um programa federal de políticas públicas, observou as seguintes situações em relação ao planejamento e a execução da política:
I) o planejamento da política pública não está sendo cumprido;
II) está ocorrendo a falta de controle na alocação dos recursos; e
III) observou-se a ocorrência de desvio de verba pública para atender a interesses políticos.
No que tange ao alcance dos objetivos da política pública, foi observado que:
IV) o programa já se encontra próximo a fase final e foi observado que os objetivos propostos não estão sendo alcançados.
Essas situações foram observadas pelos servidores responsáveis pela avalição a partir da …
Considerando a Lei nº 13.019/2014, que é o marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, discorra sobre:
1. As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei, e a necessidade de observância da Lei nº 8.666/1993 nas parcerias.
2. Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles.



