Negociação Coletiva, Acordo e Convenção Coletiva

complementar, o estado X editou lei que instituiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como piso salarial regional, determinando sua aplicação à categoria de empregados cujo piso salarial não tenha sido definido em lei federal, ou fixado a maior em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O partido político PZY, com representação no Congresso Nacional, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face da referida lei estadual por ofensa à Constituição Federal de 1988 (CF), alegando, em síntese: (i) violação do preceito constitucional que prevê o piso salarial, visto que a lei estadual fixara verdadeiro salário mínimo regional; (ii) extrapolação…