Plano Real

Ao final de 1998, o governo anunciou um plano abrangente de estabilização fiscal, comprometendo-se a gerar superávits primários nos três anos seguintes. A nova Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, foi um dos instrumentos concebidos para assegurar que a posição fiscal dos governos estaduais e municipais fosse consistente com esse objetivo geral. Além disso, o novo contexto da administração fiscal responsável inclui contratos de reestruturação de dívida firmados entre o governo federal e a maioria dos estados. O novo quadro de disciplina fiscal deve ser preservado para que o governo possa consolidar o ganho de credibilidade resultante de sua ação decisiva. Considerando o…