Penhora, Garantia e Embargos à Execução

25,8%. Na oportunidade, consignou-se que, caso a Justiça Federal logre penhorar bens do devedor, a probabilidade de estes satisfazerem integralmente os interesses da União tende ao irrisório. Somente 2,8% das ações de execução fiscal resultam em algum leilão judicial, com ou sem êxito. Do total de processos, em apenas 0,3% dos casos o pregão gera recursos suficientes para satisfazer integralmente o débito, enquanto a adjudicação dos bens do executado extingue a dívida em 0,4% dos casos. Conforme exposição de motivos e anteprojeto de Lei de Execução Fiscal apresentado ao Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que o estoque da dívida ativa da União, incluída a da…