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Q94652 | Direitos Humanos
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2014
Órgao: CAM DEP - Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - CAM DEP
Peça Técnica/Prática120 linhas

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É inegável que, em um país em que subsistem profundas desigualdades, é essencial que o Estado promova processos de inclusão. É de sua obrigação criar oportunidades também àqueles que, por diferentes motivos, não conseguem se aproximar do ideal de igualdade preconizado pela Constituição e são condenados a permanecer nos estamentos periféricos da sociedade. Exatamente neste ponto cabe uma ressalva com relação à decisão do STF: não apenas a população negra seria credora de políticas públicas compensatórias, devendo ser incluídos nesse rol outros segmentos, como o dos indígenas.
Sob este prisma, mais importante nos parece ser a adoção de medidas para reduzir as profundas disparidades sociais que segregam milhões de brasileiros, impedindo-os de ter acesso a uma vida digna, aí incluída não apenas a dos afrodescendentes.
A universidade, não há como negar, é um símbolo de status e porta de entrada para descortinar a perspectiva de uma vida socialmente diferenciada. Condição que, por princípio, é um direito de todos.
Entretanto, é necessário que busquemos nas origens da desigualdade outros fatores que nos levam obrigatoriamente a relativizar a ênfase na questão racial do modelo brasileiro. E o mais importante desses fatores está exatamente no campo da educação pública. Sabemos todos o quanto é ainda sofrível a qualidade do ensino público no Brasil — testes internacionais de leitura e matemática evidenciam nosso atraso no setor.
Tais problemas não atingem exclusivamente as crianças e jovens negros ou pardos, mas também os alunos brancos que, em razão de sua condição socioeconômica, são igualmente excluídos da oportunidade de frequentar o ensino básico privado, que oferece educação de melhor qualidade. Independentemente da origem étnica, o filtro que os impede de ingressar nas universidades públicas, muitas delas excelentes — consequentemente mais concorridas e mais exigentes nos processos de seleção —, se concentra no baixo nível educacional da escola pública.
O simples critério racial tende a provocar uma perigosa distorção. Diferencia os brasileiros pela cor da pele, e não pelos méritos do conhecimento acumulado nos bancos escolares.
A cota racial só disfarça o problema. In: Gazeta do Povo, Editorial, Caderno Opinião, 28/4/2012, p. 2. Internet: <www.gazetadopovo.com.br/opinião> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija discurso a ser proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, contra o uso das cotas raciais como mecanismo de justiça social. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
  • impropriedade do discurso racial no Brasil do século XXI;
  • sistema de cotas: injustiça camuflada de justiça;
  • dificuldades fáticas para a implementação do sistema de cotas raciais no Brasil;
  • exacerbação do racismo e estigmatização dos cotistas;
  • desprezo ao sistema da meritocracia e problemas dele decorrentes;
  • ineficácia das políticas focalizadas e persistência das desigualdades socioeconômicas.

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Questões Relacionadas

MatériaDireitos Humanos
BancaCebraspe (Cespe)

“Os direitos humanos encontram um lugar desconfortável no texto da lei, nacional ou internacional.”

Costas Douzinas. O fim dos direitos humanos. São Leopoldo: UNISINOS, 2009, p. 373.

“A ‘validade’ dos direitos humanos para o pensamento jurídico e social contemporâneo tem um duplo sentido: em primeiro lugar, porque eles têm a pretensão de serem válidos factualmente, sendo a sua validade assegurada pela sanção pública; mas também pretendem ter uma legitimidade própria através de uma justificação racional de sua positividade.”

Vicente de Paulo Barreto. O fetiche dos Direitos Fundamentais e outros temas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 252.

Assumindo como correta a percepção comum d…

Vendo barraco de madeira
Com vista para o córrego
Com água e esgoto desencanado
Dois por quatro, sem tramela
Com buraco
Para o frio entrar.
Vendo choro de mãe
Com criança no colo
Na fila do hospital
Dessa vida sem bula
Sem cura
Sem melhoral.
Vendo sapato furado,
Chinelo de dedo e calos nos pés.
Vendo fé cega,
Lágrimas enferrujadas
Calos nas mãos
De orações não atendidas.
Vendo anjo da guarda
Surdo-mudo
Sem experiência
Contra a pobreza.
Vendo um corpo falido
Cheio de rugas
Que se abriram como estradas
Nessa sina sem rumo, sem saída,
De vida inteira, quebrada…
Vendo desemprego, unha desfeita,
Dores nas costas, no peito e dores de
amores.
Vendo menina grávida
Guarda-roupa sem roupa
Vendo …

Considere a seguinte situação hipotética:

No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais.

Com relação à situação hipotética acima, responda, com funda…

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