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ID 94632 Direito Administrativo Banca Instituto AOCP Ano 2017 200 linhas

Atos que causam dano ao erário

Assuntos desta questão
Atos que causam dano ao erárioprincipalAfetação e desafetaçãoHabilitação em licitações
Enunciado

A Câmara Municipal de uma Cidade no Estado do Paraná editou lei determinando a desafetação de terreno onde se localizava um parque de Águas termais mantido pela Câmara para lazer de seus servidores, no qual era…

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