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Q94614 | Direito Processual Civil
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2015
Órgao: CM Caieiras - Câmara Municipal de Caieiras
Cargo: Assessor Jurídico - CM Caieiras
Peça Técnica/Prática120 linhas

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Ex-vereador cassado pelo plenário da Câmara Municipal de Caieiras, Fulano de Tal, impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo em 28 de novembro de 2014, apontando, como autoridade impetrada, o presidente da Câmara Municipal, Sicrano da Silva, impugnando o ato de cassação ocorrido em 15 de março do mesmo ano, em sessão em que estava presente.
Alega que teve ferido direito líquido e certo, uma vez que, por ter sido eleito pelo povo, não é possível sua cassação.
Notificado o presidente da Câmara, como assessor jurídico, elabore a peça necessária para respondê-la, abordando também as questões processuais contravertidas.
Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço.

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MatériaDireito Processual Civil
BancaVunesp

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Alegou na inicial, em síntese, que, no dia 15 de março de 2015, sofreu um acidente na plataforma de acesso da primeira ré (que estava em obras) e, em razão do fato, teve uma fratura exposta no tornozelo, ficando internada por seis meses e totalmente incapacitada para o trabalho, pelo prazo de um ano, após a alta hospitalar. Sofreu também redução permanente da capacidade laborativa, sequelas para a caminhada e veio, ainda, a ser submetida a duas ciru…

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