Q94438 | Direito Penal
Banca: FUMARCVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM Pará de Minas - Câmara Municipal de Pará de Minas
Cargo: Agente Legislativo - CM Pará de Minas
Padrão de resposta30 linhas
Para contextualizar sua produção, leia os textos 1 e 2 a seguir.
TEXTO 1
A campeã olímpica Rafaela Silva utilizou uma rede social para fazer um desabafo na noite de 22 de fevereiro. A judoca revelou que foi vítima de uma abordagem ofensiva da Polícia Militar na Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, quando viajava de táxi do Aeroporto Internacional Tom Jobim para a sua casa, em Jacarepaguá, na Zona Oeste. Nascida e criada na Cidade de Deus, uma das áreas de maior pobreza e violência da capital fluminense, Rafaela se sentiu discriminada com a abordagem.
– Fiquei indignada, todo mundo na rua olhando para minha cara como se eu tivesse feito algo errado. Esse preconceito vai até onde? – escreveu Rafaela na última postagem no Twitter. – A gente no Rio de Janeiro tem que passar essa vergonha. Preto não pode andar de táxi, porque deve estar assaltando ou roubando? – complementou a judoca em uma sequência de vídeos gravados para o Instagram.
Segundo a atleta, uma viatura da Polícia parou o seu táxi no meio da Avenida Brasil. Armados, os policiais pediram que Rafaela saltasse do táxi para uma revista. Antes de reconhecerem a campeã olímpica, os militares perguntaram à judoca onde ela morava. Rafaela revelou profundo constrangimento por ter saltado do carro para ser revistada em meio a um trânsito intenso.
Disponível em: https://globoesporte.globo.com/judo/noticia/rafaela-silva-reclama-de-abordagem-policial-no-rio-preconceito-vai-ate-aonde.ghtml. Acesso em 26 fev. 2018.
TEXTO 02
Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém se valendo de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79571-conheca-a-diferenca-entre-racismoe-injuria-racial. Acesso em 26 fev. 2018.
Após a leitura dos textos acima, escreva um texto dissertativo-argumentativo em prosa em que você responda à seguinte pergunta:
Como combater o racismo no século XXI? Para isso, leve em consideração o código Penal brasileiro que considera o racismo crime inafiançável e imprescritível.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Penal
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