Competência da Justiça Militar

Como havia decorrido mais de três meses daquela notificação inicial, sem que tivesse havido restituição dos autos à Secretaria da Auditoria Militar, ordenou-se a medida. O defensor em questão informou ao oficial que não seria possível a execução da diligência em face das prerrogativas institucionais dos membros da defensoria e que a ordem judicial havia perdido o objeto, uma vez que os autos já haviam sido restituídos, com manifestação judicial em que constava a preliminar da prescrição da pretensão punitiva, sendo tudo certificado e devolvido ao juízo. O diretor de secretaria, ao tomar conhecimento do teor contido na certidão, ordenou que fosse conferida a devolução dos autos; no entanto…