Na apreciação do tema 1003 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 979.962, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, datado de 24-3-2021), negou, por maioria de votos, provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando à época o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator. Igualmente, por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, a merecer parcial citação:

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundár…

Senhor(a) Candidato(a),

Considerando exclusivamente os dados do relatório apresentado, profira, como Juiz(íza) de Direito Substituto(a) da Justiça do Distrito Federal, sentença criminal de maneira fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos Tribunais Superiores.

Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e apresente fundamentos adequados para suas conclusões. Não elabore novo relatório nem crie fatos novos.

Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova, sob pena de ser atribuída nota zero a ela. Caso queira “assinar” sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz(íza) de Direito Substituto(a)”.

RELATÓRIO

O Ministério …

Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.

Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo clo…