No dia 12 de fevereiro de 2025, a empresa Alfa Comércio de Equipamentos Ltda. ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento no art. 305 do CPC, contra a empresa Beta Importações S.A., objetivando a apreensão cautelar de equipamentos eletrônicos importados que se encontravam sob a posse desta última, sob o fundamento de que havia risco iminente de extravio ou alienação indevida, antes da formalização de ação de cobrança referente a débitos contratuais vencidos.

No dia 17 de fevereiro de 2025, o Juízo da 10ª Vara Cível deferiu a liminar pleiteada, determinando a apreensão dos bens indicados na inicial. Contudo, a decisão judicial somente foi cumprida, de forma parcial, em 27 de…

Em 10 de março de 2021, o senhor Carlos, aposentado do serviço público estadual, ajuizou ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando a revisão de seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de que a base de cálculo da aposentadoria foi apurada com exclusão indevida de gratificações habituais recebidas nos últimos cinco anos de atividade.
A ação foi julgada improcedente, por sentença proferida em 15 de dezembro de 2021, sob o fundamento de que as gratificações alegadas tinham natureza transitória e, portanto, não integravam a base de cálculo da aposentadoria. Carlos não recorreu, e a sentença transitou em julgado em 20 de janeiro de 2022.
Em março de 2023, após obter novos…

Júlio, servidor público estadual, teve indeferido, por ato administrativo publicado em 15 de janeiro de 2024, seu pedido de licença para tratamento de saúde, apesar de apresentar laudos médicos que comprovavam a necessidade. No entanto, ele procurou orientação jurídica em 20 de junho de 2024, quando foi informado de que já havia transcorrido o prazo para impetração do mandado de segurança. Mesmo assim, deseja resguardar seu direito ao afastamento e ao recebimento dos vencimentos durante o período em que permaneceu afastado informalmente, por recomendação médica.
1) Considerando o caso apresentado, explique os requisitos e o prazo legal para impetração do mandado de segurança individual, conf…