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Texto I
Decreto nº 12.198/2024 – Art. 1º Ficam instituídas a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024 – Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes princípios a serem observados pela Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027:
I – um Governo centrado no cidadão e inclusivo, que promove uma experiência agradável, simples e ágil e ao mesmo tempo garante que todos, independentemente de sua situação socioeconômica, cultural ou de qu…
Segundo documento de avaliação de políticas públicas do Governo Federal:
“Indicadores são dados que possibilitam desde acompanhar o andamento até medir o cumprimento dos objetivos de uma política. Eles se referem à quantidade, à qualidade, ao cronograma e aos custos observados comparativamente. Uma vez fixados durante a elaboração ex ante, por meio de um modelo lógico, os indicadores definem quais dados devem ser coletados para que se possa realizar o acompanhamento da implementação e a avaliação sobre a obtenção ou não dos resultados esperados.
É importante que se estabeleçam indicadores suficientes para a verificação de todos os níveis de objetivos do programa, podendo ser necessário mais …
O processo de acompanhamento/monitoramento e avaliação de políticas públicas gera dados e informações necessários para a verificação do desempenho dessas políticas, viabilizando a realização de ajustes ao longo de sua implementação.
Entende-se por acompanhamento/monitoramento o exame contínuo dos processos, produtos, resultados e impactos das ações realizadas. Nessa fase, geralmente se utilizam informações mais simples e imediatas sobre a operação e os efeitos de determinada política.
Já a avaliação envolve julgamento, valoração e mensuração da política, para melhorar os processos decisórios e ajustar as linhas de intervenção. Lida com informações mais profundas e detalhadas sobre o funciona…



