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A Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou medidas provisórias/provisionais em relação à Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) do Espírito Santo desde 2011. A Defensoria Pública do Estado atua como amicus curiae nesse caso, apresentando manifestação quanto ao cumprimento das determinações da Corte pelo Estado Brasileiro. No último ano, a Corte analisou se a situação existente na Unidade justificava a manutenção das presentes medidas provisórias e a continuidade de sua supervisão, em especial quanto aos seguintes temas: superlotação, condições de privação de liberdade, violência e saúde dos adolescentes internados na UNIS.

Dessa forma, aponte:

A – Quais as medidas provisória…

É importante assinalar que, mesmo tendo seus primeiros contornos forjados antes mesma do fim da década de 1940 o pensamento político econômico neoliberal passou a ser implementado na esfera governamental somente a partir de 1970.[..] No Brasil, a escalada neoliberal iniciou-se na década de 1990. Assim como nos demais países ocidentais, por aqui o neoliberalismo foi o método utilizado pelo establishment financeiro para tentar resolver a crise estrutural do capitalismo. No que diz respeito à cultura processual penal predominante, é preciso grifar que […] a teoria garantista adquiriu (contornos bem definidos na década de 1990 através da obra de Luígi Ferrajoli, influenciando, em um primei…

Analise o grau de jurisdicionalização da execução penal no Brasil abordando seus reflexos na tutela individual e coletiva de direitos. Aborde, necessariamente, as consequências na garantia de Direitos Humanos e seus reflexos nas relações de poder no ambiente prisional.