Q94179 | Arquitetura
Banca: ConsulplanVer cursos
Ano: 2017
Órgao: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Padrão de resposta15 linhas
Bins-Ely e a equipe do grupo PET Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC (2006, p. 2) consideram que “o espaço público livre possui grande importância no contexto das cidades. Sua função, além de proporcionar lazer, é garantir a plena inclusão de usuários com diferentes habilidades e restrições, e, portanto, sua socialização”. No entanto, “a existência de barreiras físicas, informativas e atitudinais, muitas vezes restringe o uso desses espaços, ocasionando situações de constrangimento às pessoas com restrições e dificultando, ou até mesmo impedindo, a participação das mesmas em diversas atividades”, resultando na “perda do conceito de integração e convívio”.
Em 2010, conforme dados do Censo IBGE, 23,9% da população brasileira possuía algum tipo de deficiência: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. “A deficiência visual apresentou a maior ocorrência, afetando 18,6% da população brasileira. Em segundo lugar está a deficiência motora, ocorrendo em 7% da população, seguida da deficiência auditiva, em 5,1%, e da deficiência mental ou intelectual, em 1,4%”.
(Oliveira/SDH-PR/SNPD, 2012, p. 6.)
“Numa crítica à seleção e plantio indiscriminados de vegetação nos espaços públicos livres, Luciene Gomes, cadeirante, arquiteta e urbanista, e docente da área de Acessibilidade e Desenho Universal no SENAC São Carlos-SP, relata que ‘muitas espécies são plantadas em calçadas, jardins, floreiras e canteiros pelo cidadão comum que quer deixar o lugar mais bonito, mas nem sempre é orientado na escolha da planta adequada ao espaço disponível’.”
(Gomes, 2014, p. 124.)
“Neste contexto, destaca-se o papel do arquiteto na ‘elaboração de espaços acessíveis a todos os usuários, independente do tipo físico, idade ou restrições que possam apresentar’. À ‘elaboração do projeto de um espaço público livre acessível’ é ‘essencial à compreensão das restrições e limitações apresentadas por diferentes usuários e a busca por respectivas soluções projetuais”.
(Bins-Ely et. al., 2006, p. 2.)
“A atualização mais recente (terceira edição) da NBR 9050 define critérios para a utilização da vegetação na ‘ornamentação da paisagem e ambientação urbana’ nas ‘rotas acessíveis e áreas de circulação de pedestres’.”
(ABNT, 11/09/2015, p. 116.)
“Considere que o Poder Público Municipal de uma cidade de porte médio tenha realizado todas as adaptações referentes à instalação de piso táctil, rampas, acessos e sinalizações necessárias às pessoas portadoras de deficiências e mobilidade reduzida nas rotas acessíveis e áreas de circulação de pedestres dos espaços livres públicos, estabelecidas pela NBR 9050. Resta, no entanto, especificar a vegetação e seus critérios técnicos de implantação nestes espaços. Na especificação e implantação da vegetação, a equipe técnica responsável pelo trabalho deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela NBR 9050 a respeito da ‘ornamentação da paisagem e ambientação urbana’ nas ‘rotas acessíveis e áreas de circulação de pedestres’.”
Tendo em vista a situação hipotética apresentada, elabore um texto especificando os tipos e espécies de vegetação que poderiam ser adotados pela referida equipe técnica e justifique sua escolha relacionando-a aos critérios estabelecidos pela NBR 9050 para a “ornamentação da paisagem e ambientação urbana” nas “rotas acessíveis e áreas de circulação de pedestres”. O texto deve incluir a descrição destes critérios, sempre relacionada à vegetação escolhida e suas técnicas de implantação, incluindo a identificação das características que a vegetação não pode apresentar nas áreas adjacentes às rotas acessíveis e áreas de circulação de pedestres, bem como as características que deverão ter as grelhas de proteção (dimensão máxima e espaçamento entre os vãos, formato e nivelamento) que inevitavelmente necessitem ser instaladas dentro da faixa de fluxo principal; nos casos em que houver fluxos em mais de um sentido de circulação; e, nos casos em que as áreas drenantes de árvores necessitarem inevitavelmente invadir as faixas livres do passeio. Contemple, em sua especificação, pelo menos dois tipos diferentes de vegetação.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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