94108

O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia.

 

A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços públicos de educação, saúde, assistência social etc., bem como para melhor harmonização da convivência social.

 

Desde meados de 2007, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça definiu o tema “Democratização do Acesso à Justiça” como eixo prioritário das ações programadas para os próximos anos. Pretende assim ser a articuladora de uma política nacional voltada à democratização do acesso ao Sistema de Justiça, a ser constituída pelo debate coletivo e executada em conjunto com as estruturas do sistema de Justiça, instituições de ensino, pesquisa e entidades da sociedade civil.

 

Secretaria de Reforma do Judiciário – Ministério da Justiça

 

No âmbito do Serviço Social há um importante debate acerca da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania, da garantia dos direitos e do fortalecimento da democracia. Nesse sentido, a proposta apresentada pela Secretaria de Reforma do Judiciário torna-se um eixo relevante para o desenvolvimento de ações no campo de prática sociojurídica do Serviço Social. Assim, a partir do texto apresentado, elabore um projeto de intervenção, considerando o tema “Democratização do Acesso à Justiça” e elegendo aspectos da realidade que concretizem essa proposta por meio da ação do profissional de Serviço Social, contemplando as seguintes etapas:

 

a) Sumário da proposta

b) Justificativa (elementos)

c) Objetivos e metas

 

“O projeto é um documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de um conjunto de ações”. O projeto é, ainda, constituído na proposição de produção de um bem ou serviço, com emprego de técnicas determinadas, com objetivo de obter resultados definidos, considerando um determinado período de tempo e de acordo com o limite de recursos.

 

BAPTISTA, Myrian Veras. Planejamento social:

intencionalidade e instrumentação, 2000.(com adaptações)