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Na condição de Advogado Social do CREAS municipal, redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareç…
“Menelau é servidor público e é cientificado por sua chefia direta da necessidade de investigar determinadas pessoas que atuam no seu local de trabalho, servidores e prestadores de serviço, vez que existe desconfiança quanto à realização de atos ilícitos. Após a averiguação sumária, são colhidos indícios para abertura de processo administrativo.
Com as conclusões, a autoridade diante das provas colhidas aplica as sanções previstas na legislação estatutária. Ao aplicar as sanções, comunica os atos ao Ministério Público que, diante das circunstâncias, entende que existem responsabilidades e danos a compor para além das sanções administrativas aplicadas. Houve a constatação de que os servidores…



