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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q93965 | Direito Civil
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2012
Órgao: TJ RR - Tribunal de Justiça de Roraima
30 linhas

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Pretendendo obter decisão judicial de anulação de registro civil de nascimento de sua filha Natália, João ajuizou ação negatória de paternidade contra ela e contra Marta, sua ex-esposa. Na ação, João alegou ter sido casado com Marta por dezessete anos, período em que nascera Natália, registrada por ele como filha. João argumentou, ainda, que exame laboratorial de DNA comprovara não ser ele o pai biológico de Natália. Na ação ajuizada, João pediu a retificação do registro de nascimento de Natália, com quem convivera, como pai, durante quinze anos.


Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado na lei e na jurisprudência, em resposta

aos seguintes questionamentos.
  • Marta tem legitimidade passiva na referida ação?
  • A mencionada ação está prescrita?
  • O exame laboratorial com resultado negativo para a paternidade é suficiente, por si só, para a retificação do registro de nascimento?
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MatériaDireito Civil
BancaCebraspe (Cespe)

Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.

1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]

2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]

3 – Qual o entendimento do STF acerc…

José adquiriu um imóvel rural com 52 hectares devidamente cadastrado de acordo com o comprovante de cadastro rural (CCIR) e o cadastro ambiental rural (CAR), por meio de cessão de direitos de compromisso firmada com João, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel por meio de compromisso de compra e venda com o proprietário tabular Ronaldo, não tendo sido as referidas transações registradas na matrícula do imóvel. José realizou a quitação do preço contratado ao longo dos pagamentos realizados a João. Contudo, o proprietário tabular não concedeu a escritura pública definitiva a José, que já morava no local havia pelo menos 15 anos.

Incomodado com a situação, José propôs ação de adjudicação co…

Com fundamento no Código Civil, discorra sobre a fiança, abordando seu conceito [valor: 4,20 pontos] e suas características relativamente à responsabilidade do credor e à outorga uxória [valor: 11,00 pontos].

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