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Q93857 | Administração Geral e Pública
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2013
Órgao: TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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As recentes transformações que vêm se operando nas economias mundiais, com o crescimento do desemprego, a aparição de novas formas e(ou) a intensificação da pobreza, associados à chamada crise do estado de bem-estar social (welfare state), têm trazido à tona o debate acerca dos limites dos tradicionais programas sociais para responderem às crescentes demandas sociais, impondo, assim, novos dilemas para a intervenção pública. No Brasil, o tema da pobreza e destituição social vem assumindo lugar de destaque na agenda pública nas últimas décadas, não só devido ao número alarmante de pobres, mas também à centralidade adquirida pela discussão em torno da capacidade estatal em promover maiores níveis de equidade e justiça social.

Mônica de Castro Maia Senna et al. Programa Bolsa Família: nova institucionalidade no campo da política social brasileira. In: Revista Katálysis, v. 10, n.º 1, Florianópolis, jan./jun., 2007 (com adaptações).

Em algumas federações, o processo de construção do Estado-nação foi acompanhado de um compromisso com regras homogêneas nacionais. Tal como na Alemanha e na Áustria, o processo de construção do Estado-nação no Brasil concentrou autoridade decisória, assim como poder regulatório e de gasto, no governo central. A centralização de autoridade da União, ocorrida, na verdade, já no final da República Velha, derivou da percepção de parte das elites dos riscos para o conjunto da nação e da incapacidade das províncias periféricas de desempenharem funções governativas, seja na área social, seja na área econômica.
Na Constituição Federal de 1988, a despeito da decisão em favor da descentralização da execução das políticas, os constituintes preservaram ampla autoridade para as iniciativas legislativas da União. O caso brasileiro não constitui nenhuma peculiaridade. Na verdade, os estudos comparados revelam que a centralização é uma tendência entre as federações.
Marta Arretche. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV; Editora Fiocruz, 2012, p. 16-7 e 180 (com adaptações)
O art. 6.º da Constituição Federal de 1988 estabelece:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel do Estado em face da crise econômica mundial. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • conceito de estado de bem-estar social (welfare state); [valor: 3,50 pontos]
  • políticas públicas implementadas pelo governo brasileiro para a redução das desigualdades sociais e econômicas; [valor: 3,50 pontos]
  • efeitos das políticas sociais empreendidas pelo governo brasileiro. [valor: 2,50 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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