ID 93758 Direito Eleitoral Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2007 60 linhas

Elegibilidade, inelegibilidade e desincompatibilização

Por maioria, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concordaram que, se o candidato trocar de legenda, o seu mandato deve ficar com o partido político pelo qual foi eleito. O TSE respondeu a uma consulta feita pelo PFL em relação às eleições proporcionais, para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Na prática, a decisão não tem…

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