ID 100262 Direito Eleitoral Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2002 90 linhas

Elegibilidade, inelegibilidade e desincompatibilização

PARECER Em 3/7/2000, o Partido Branco (PB) ingressou, frente ao juiz eleitoral de Utopia, com pedido de registro dos candidatos à eleição municipal de 2000, instruindo essa solicitação com todos os documentos exigidos pela Lei n.º 9.504/1997. Como candidato à prefeitura, o PB indicou Paulo, que era então o prefeito de Utopia e concorreria à reeleição. Como…

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