Q93754 | Direito Eleitoral
Banca: ConsulplanVer cursos
Ano: 2017
Órgao: TRE RJ - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Padrão de resposta15 linhas
Considerando o disposto na Lei nº 9.504/1997, analise o caso descrito a seguir posicionando-se claramente quanto ao embasamento legal dos argumentos utilizados pelo advogado contratado pelo pretenso candidato à Presidência da República.
“Antônio Pedro, homem de boas intenções, semianalfabeto e razoável poder aquisitivo, cansado de efetuar consideráveis doações a candidatos que, segundo ele, não cumprem com as promessas feitas em época de campanha eleitoral, decide se candidatar à Presidência da República. Considerando que as próximas eleições ocorrerão a exatamente 12 meses e desejoso de fazer tudo dentro da lei, contrata Tarcísio, advogado indicado por um conhecido amigo vereador do mesmo partido ao qual é filiado, pois deseja, desde já, iniciar sua campanha eleitoral com divulgação de sua candidatura em rádio e demais veículos de propaganda.
Tarcísio, agora advogado do Sr. Antônio Pedro, aconselha o futuro candidato a iniciar, imediatamente, a divulgação de sua pretensa candidatura, podendo inclusive pedir votos, explicitamente, em rádio e/ou televisão, mesmo antes da aprovação de seu nome pelo Partido Político, desde que não utilize recursos de terceiros para os devidos pagamentos, pois propagandas eleitorais são permitidas a partir do dia 15 de agosto do ano anterior ao ano de realização das eleições.”
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Eleitoral
BancaConsulplan
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