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Questões Relacionadas
Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
No que tange ao posicionamento da Administração Pública em rescindir unilateralmente o contrato, cumpre ressaltar que o ato de rescisão unilateral ocorre quando a Administração Pública sob os argumentos da ilegalidade, do inadimplemento contratual por parte da contratada ou por razões de interesse público, decide rescindir a relação jurídico-contratual, antes do término do prazo de vigência do contrato. Como, durante a execução do contrato, houve problemas como paralisações injustificadas e suspensão da obra em razão de execução irregular, configuram-se a ilegalidade e as razões de interesse público para a rescisão. Portanto, não há ilegitimidade do ato de rescisão contratual, pois a parte contratante retém as justificativas necessárias para o desfazimento do contrato.
Caso seja admitida a rescisão unilateral, a parte contratada possui direito à devolução da garantia, pois o ato de desfazimento do contrato se deu por iniciativa da Administração Pública e constitui garantia do contratado a devolução desse valor dado como caução, já que o contrato não se cumpriu em sua integralidade. A devolução da garantia diz respeito a um ato vinculativo e constitui-se como medida impositiva.
Quanto à inviabilidade de aplicação cumulativa de sanções administrativas, é mister abordar sobre os três tipos de responsabilidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Este ordenamento consagra a responsabilidade civil, administrativa e penal. As três responsabilidades são independentes e podem estar presentes em um mesmo contexto infracional. Contudo, quando se trata de sanções administrativas, configura-se “bis in idem” a aplicação, por exemplo, de sanção de advertência e de suspensão em um mesmo contexto fático. Como no caso narrado, todas as sanções administrativas estão previstas na legislação e são passíveis de aplicação em conjunto, não há configuração do “bis in idem” e nem de nenhuma outra irregularidade, pois houve um processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa na aplicação das sanções.