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O município de Porto Nacional, localizado no estado do Tocantins, apresenta um acervo arquitetônico representativo da mineração do ouro, possuindo um número relevante de edificações históricas tombadas pelo IPHAN. Recentemente, o município foi contemplado com uma verba federal para a construção de habitações unifamiliares de cunho social e o arquiteto da prefeitura iniciou a elaboração do projeto de uma edificação unifamiliar de cunho social que deverá ser usado como padrão para a construção de cinquenta habitações, a fim de atender a demandas de famílias do município que trabalham com mineração.
Considerando a situação hipotética acima, que o MPTO irá fiscalizar as obras em apreço e que o m…



