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Q93138 | Direito Eleitoral
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: TRE RS - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Padrão de resposta30 linhas Resolução de Aluno +90%

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Pedro impetrou mandado de segurança contra ato do Juízo da 234.ª Zona Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, que teria ordenado a anotação, nos seus assentos eleitorais, de determinado código indicando que o impetrante teria sofrido condenação criminal fundada no art. 121 do Código Penal e, portanto, estaria inelegível. Em seu mandamus, Pedro sustentou a ilegalidade de tal ato, alegando que a sentença penal condenatória transitada em julgado havia deixado de produzir efeitos em virtude da concessão de indulto presidencial, a qual deve repercutir na esfera eleitoral.
Considerando o relato hipotético apresentado, redija um texto acerca do ato do juiz eleitoral. Em seu texto, faça o que se pede a seguir, de forma justificada.
  • Avalie a legalidade da decisão do juiz diante da concessão de indulto.
  • Diferencie suspensão dos direitos políticos de inelegibilidade, indicando qual dessas hipóteses se aplica ao caso de Pedro.
  • Explique os efeitos da anotação quanto à suspensão dos direitos políticos por força de condenação criminal.
  • Avalie se Pedro deve ficar inelegível, considerando sua condenação nas penas do art. 121 do Código Penal, o indulto e o contido na resolução n.º 21.538/2003.
  • Indique em que momento devem ser aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.
Resolução n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003
Dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
Homicídio simples
Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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