eleitoral do Brasil. Inclua, necessariamente, em sua argumentação, os seguintes tópicos:
►natureza jurídica da lei eleitoral vigente (Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições);
►tradicional casuísmo da legislação eleitoral, no Brasil;
►relação entre a lisura do procedimento eleitoral e a legitimidade do governo eleito.
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