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O MP atua nas representações eleitoras em face de propaganda eleitoral irregular? Justifique.
Em se tratando de formas de participação popular nos Poderes e efetivação da democracia, observa-se que as candidaturas coletivas se estabeleceram no cenário eleitoral brasileiro, dando ensejo a um mandato coletivo.
Considerando as formas de participação popular nos Poderes, disserte sobre o mandato coletivo, abordando, no mínimo:
A – O que são candidaturas coletivas e como é exercido o mandato coletivo.
B – Como esse modelo impacta no exercício da democracia.
C – Em que contexto político brasileiro a modalidade surgiu e qual a base normativa que a sustenta.
D – Qual a diferença entre mandato coletivo e gabinete compartilhado.
O artigo 45, II e III e § 4° e §5º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece:
Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado as emissoras de radio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:
II – Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito:
III – Veicular propaganda politica ou difundir opinião favorável ou contraria a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
§4° Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em Áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candid…
