►características especiais de que se reveste a identificação da origem e das destinações de recursos no caso das campanhas eleitorais;
►legalidade e legitimidade do financiamento das campanhas eleitorais e sua importância para assegurar os direitos dos cidadãos.
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A partir do que dispõem a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda, justificadamente, se é lícito o uso da imagem de órgão público em propaganda eleitoral de partido político. [valor: 7,60 pontos]
