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Q93066 | Direito Eleitoral
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2005
Órgao: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
30 linhas Resolução de Aluno +90%

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Nos termos do caput do art. 19 da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e o abuso do poder econômico ou político que restrinja a liberdade de voto serão apurados mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo corregedor-geral e pelos corregedores regionais eleitorais.
De acordo com o parágrafo único do artigo supracitado, a apuração e a punição dessas irregularidades terão o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Elabore em forma de texto dissertativo uma análise acerca do instituto a que se refere o texto acima, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.
Nomen juris, natureza jurídica e competência para a investigação.
► Identificação da existência ou não de relação processual; identificação dos legitimados para provocar a autoridade judicial; possibilidade de agir de ofício; identificação dos sujeitos e do objeto da investigação.
►Forma de término da investigação, na hipótese de a representação ser julgada procedente.

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